(DOC. VP 146.1364.3005.8100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme está sedimentado nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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