(DOC. VP 202.4195.2006.0000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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