(DOC. VP 170.2364.7001.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de cláusulas contratuais. Valor do contrato. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Pluralidade de índices gerais e setoriais. Menor onerosidade ao poder público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou no sentido de que a ausência de cláusulas contratuais não impede que o valor do contrato seja revisto e que ante a pluralidade de índices gerais e setoriais, dev

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