(DOC. VP 241.1060.9643.8402)

STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Julgamento de ofício. Comissão de permanência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. Agravo não provido.

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