(DOC. VP 230.5010.8625.4286)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico- financeiro. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a instância de origem, a partir da análise de premissas fáticas, especialmente a interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela ocorrência de desnivelamento da base objetiva contratual, tendo ficado assentado, ainda, que o pleito de reequilíbrio contratual não se reportou a contrato findo. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáti

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