(DOC. VP 203.6592.0005.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contrato de compra e venda. Validade das cláusulas contratuais. Arras. Retenção. Falta de infraestrutura no terreno. Propaganda enganosa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, rever o entendimento do acórdão recorrido para acolher as teses da agravante, quanto à inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, ao direito à retenção das arras, à ausência de responsabilidade pela falta de infraestrutura no terreno e à inexistênc

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