(DOC. VP 250.1061.0232.3676)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - o respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos, não cabendo alteração unilateral de cláusulas contratuais previamente acordadas e redigidas em conformidade com as normas vigentes - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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