(DOC. VP 250.2280.1456.3350)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Juros remuneratórios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual. 2 - A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - O reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote