(DOC. VP 220.3181.1329.4980)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de registro de marca, fundada na inexistência dos requisitos legais para ser titular de marca. 2 - O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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