(DOC. VP 170.2551.5001.0900)

STJ. Processual civil. Representação comercial. Denúncia do contrato. Agravo interno no agravo de instrumento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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