(DOC. VP 210.8170.7999.2264)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial que demande a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória. Vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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