(DOC. VP 241.0250.7206.5904)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Art. 6º da Lei de introdução ao código civil. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «A pretensa violação ao art. 6º da LICC é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes» (AgRg no AG 928.730/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe de 26.02.2009). 3 - A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusula

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