(DOC. VP 172.0255.0002.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.»

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