(DOC. VP 231.0260.9464.6911)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Boa-fé objetiva. Violação constatada. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a imposição de cláusula contratual de litragem mínima caracteriza onerosidade excessiva para a parte agravada. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - A revisão do entendimento do acórdão recorrido ensejaria o

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