(DOC. VP 230.9180.7125.4904)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - A revisão do entendimento firmado nas instâncias originárias demandaria reexame de provas e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 dest

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