(DOC. VP 146.1133.0001.4300)

STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A altera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote