(DOC. VP 160.7764.9002.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local, com base no exame das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciado

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