(DOC. VP 173.4223.5002.7500)

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Omissão. Inexistência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A deficiência na fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo não provido.»

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