(DOC. VP 186.7782.3003.1200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação ordinária. Inadimplemento contratual. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante descumpriu o contrato firmado entre as partes. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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