(DOC. VP 231.1010.8735.8613)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de consórcio c/c indenização, fundada no inadimplemento contratual. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexa

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