(DOC. VP 202.2971.5006.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores, fundada na abusividade dos reajustes da mensalidade por mudança de faixa etária. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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