(DOC. VP 221.1101.0675.3118)
STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Pedido de reajuste. Preclusão. Cláusulas contratuais. Interpretação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Para o Tribunal a quo, «não há que se falar em renúncia tácita ou preclusão lógica do direito ao reajustamento de preços do contrato se, pela análise das cláusulas contratuais, ele ressai como obrigação atribuível ao ente público, sem a exigência de qualquer participação do particular para sua implementação». 2 - Dissentir das conclusões do aresto recorrido requer a análise dos termos contratuais, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, post
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