(DOC. VP 230.7060.9755.3320)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à ausência de responsabilidade civil da parte recorrente em virtude da responsabilização do mandatário por atos realizados em nome próprio e à ausência de responsabilidade civil da parte recorrente em razão da configuração de negócio jurídico de objeto ilícito, envolve o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote