(DOC. VP 210.5021.0980.7943)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Inovação de tese em fase de agravo interno. Não cabimento.

1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A inovação de tese em fase de agravo interno não é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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