(DOC. VP 220.4181.1391.2759)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação regressiva, ajuizada em razão da necessidade de reembolso de quantia paga a título de cumprimento de obrigação decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especi

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