(DOC. VP 162.2954.6002.2000)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Desse modo, reverter a conclusão de que a mora não teria se dado por ato da recorrente, já analisada pelo Tribunal de origem, implicaria reexame das cláusulas do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote