(DOC. VP 200.6200.4004.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.»

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