(DOC. VP 146.5385.3000.8600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Reexame de cláusulas contratuais e de prova. Tratamento adequado para a doença prevista no contrato.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação da jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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