Jurisprudência sobre
acao de improbidade

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

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852 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. I. 

Caso em exame: 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada contra ex-prefeito de São Sebastião por utilização de verbas públicas para fins pessoais, durante finais de semana e feriados, destinando os referidos valores para refeições, bebidas alcóolicas e roupas, sem guardar relação com o exercício da atividade política. 2. A r. sentença condenatória foi parcialmente reformada em sede recursal. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral  1.199. III. Razões de Decidir: 4. Restou demonstrada a presença de dolo na conduta do réu, vez que agiu de maneira consciente e deliberada ao desviar verbas públicas para a satisfação de interesses estritamente pessoais, em total desacordo com o exercício da atividade política. 5. O V. Acórdão observou a tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199, visto que fundamentado em atuação dolosa. 6. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a prefeitos, conforme entendimento do STF, permitindo o duplo regime sancionatório. IV. Dispositivo e Tese: 7. Acórdão parcialmente alterado, com determinação. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13.09.2019; STF, ADI 4295, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023. Acórdão parcialmente alterado, somente em relação à extensão das sanções aplicadas, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alega omissão quanto à tese recursal de julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso enfrentamento. Inconformismo com entendimento adotado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Não existe omissão quanto à alegação de que ocorrera julgamento extra petita, pois os anteriores declaratórios consignam que «o aresto embargado deixa expressamente delineado cada tópico suscitado, com abordagem clara quanto à tese de inobservância do pedido formulado (alegada violação dos arts. 264, 303 e 460 do CPC/1973).... ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que houve malferimento aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de modo que a conduta do réu se amolda à dicção do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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855 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Parcial recebimento da inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Parcial recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa em razão da ausência de elementos mínimos a justificar a presença de ato de improbidade que importe prejuízo ao erário. O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação da sociedade empresária por improbidade administrativa. Responsabilidade dos sócios. Pretensão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Como enuncia a Súmula 7/STJ, a via do recurso especial é inadequada à impugnação de acórdão quando necessário o reexame do acervo probatório dos autos. ... (Continua)

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858 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM OBRA PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. INTERESSE PÚBLICO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA AINDA QUE O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NÃO FIGURE FORMALMENTE COMO PARTE. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 44, V, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015 E 5º DA Lei 9.469/97. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravante com vista à responsabilização por ato de improbidade em razão de desvio de finalidade na edição do Decreto municipal 2.938/2016, com o intuito de se reeleger no cargo de prefeito. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

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861 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido.

«1. A prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/1992 não impede a decretação da indisponibilidade de bens, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. ... (Continua)

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862 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO SANCIONADOR - RECEBIMENTO DA INICIAL (ART. 17, § 6º, LEI 8.429/1992) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EVIDENCIADORES DA JUSTA CAUSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta utilização de cargo público e recursos da prefeitura para favorecimento de candidato a vereador. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Adna Moreira Boaventura e Marcos Paulo Campos da Silva, pela realização de ato de improbidade administrativa consubstanciado em possível ilegalidade na utilização de cargo público e de recursos da Prefeitura de Betim para, nas eleições municipais de 2008, favorecer candidato a vereador. ... (Continua)

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864 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. In dubio pro societate. Elementos suficientes para o recebimento da petição inicial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que recebeu petição inicial de ação civil por ato de improbidade. No caso dos autos o réu, ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde, é acusado por irregularidades em convênio firmado entre o Município de Niterói/RJ e a União. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que recebeu a inicial. ... (Continua)

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865 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ex-secretário de educação do município de jaboatão dos guararapes. Contratação direta da federação carnavalesca de Pernambuco. Irregularidades evidenciadas. Decisão liminar. Indisponibilidade dos bens do agravante. Garantia de ressarcimento ao erário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses do CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A questão da legitimidade faz parte do próprio mérito da Ação de improbidade, pois cabe ao julgador do processo principal averiguar se o agravante teve ou não participação no ato supostamente ímprobo mencionado pelo Ministério Público, para, daí sim, concluir pela sua legitimidade ou ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de instrução processual. In dúbio pró societate. Inovação recursal. Súmula 282/STF indícios mínimos de autoria. Matéria de fato. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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867 - TJSP. Agravo de Instrumento - R. decisão agravada que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade - Descumprimento parcial do contrato e prejuízo ao erário que deverão ser apurados na ação civil pública - R. decisão agravada que facultou manifestação das partes quanto às questões de fato e direito que entendam persistir e a respeito das provas que pretendem produzir - Desnecessidade de aditamento da inicial, porquanto o autor manifestou-se expressamente após a r. decisão agravada com relação aos fatos a serem apurados no âmbito da ação civil pública - R. decisão mantida - Recurso desprovido.

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868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ademais, os agentes políticos se submetem à Lei de improbidade administrativa. Agravo regimental do implicado a que se nega seguimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Adulteração do livro de atas da câmara municipal. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual de quinze dias; considerada a publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em 7/10/2022, o início da contagem do prazo processual em 10/10/2022 e, excluídos os feriados locais e nacional, o término do prazo ocorreu em 3/11/2022. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 4/11/2022, estando manifestamente intempestivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º.... (Continua)

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870 - STJ. Petição inicial. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, § 3º. CPC/2015, art. 927. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... (Continua)

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871 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Absolvição na esfera penal e em ação de improbidade administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Fatos apurados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica em continuidade delitiva. Inclusão de declarações falsas em documento público (ficha de ponto manual). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inviabilidade. Condenação confirmada em recurso de apelação. Tese de atipicidade da conduta e absolvição em vista de improcedência de ação de improbidade administrativa. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - É inviável o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando já existe condenação, inclusive confirmada em recurso de apelação. Neste sentido, inclusive, foi editada a Súmula 648/STJ, segundo a qual « a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «.... (Continua)

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873 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de Terceiro. Penhora. Execução de título judicial oriundo de ação de improbidade administrativa, movida em face do marido da embargante. Pretensão de liberação de imóvel constrito, sob alegação de se tratar de bem de família. Ilegitimidade ativa reconhecida quanto ao pedido voltado à liberação de parcela dos bens penhorados que não pertence à embargante. Carência de ação evidenciada. Extinção de ofício do processo, neste tópico. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, neste aspecto.

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874 - STJ. Pr ocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade admimnistrativa. Ação rescisória. Prova nova. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante ajuizou ação rescisória buscando desconstituir a procedência de ação por ato de improbidade administrativa invocando a existência de prova nova, cuja existência o autor ignorava ou de que não pode fazer uso. Sobre o assunto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova nova ao argumento de que «não houve justificativa, tampouco comprovação de que o autor não pode fazer uso dos respectivos documentos à época do processamento da ação de improbidade". Afinal, «não há indicação de qualquer circunstância impeditiva de acesso a tais documentos (fls. 1285/1287 e/STJ). ... (Continua)

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875 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Existência de indícios suficientes de ato ímprobo.

«1. Como sinaliza o § 6º do Lei 8.429/1992, art. 17, o recebimento da exordial da ação de improbidade supõe a presença de indícios suficientes da existência do ato ímprobo, sendo certo que, pela dicção do § 8º do mesmo art. 17, somente será possível sua prematura rejeição caso o juiz resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do dano. Falta de prequestionamento de temas discutidos no recurso especial. Súmula 211. STJ. Súmula 7. STJ. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. Se o acórdão, à míngua de discussão sobre o tema no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não enfrenta a suposta violação aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, não se credencia ao conhecimento o recurso especial que busca inaugurar tal discussão («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. - Súmula 211 - STJ). ... (Continua)

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877 - STJ. Reclamação contra acórdão desta corte. Objetivo de reforma. Ação de improbidade. Reexame de provas. Dolo e enriquecimento ilícito. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Arts. 105, I, «f, da CF e 187, «caput, do RISTJ. Hipóteses legais não verificadas.

«1. Reclamação que não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar o acórdão desta Corte e de «anular o processo de improbidade administrativa, mediante as alegações de ausência de dolo e de enriquecimento ilícito e de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não se verificam as hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «f e no art. 187, caput, do RISTJ, o que prejudica o cabimento da reclamação e impede o seu processamento normal. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aptidão da inicial. Reunião de elementos indiciários suficientes para a continuidade da ação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por alegados danos causados ao erário.... (Continua)

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880 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Ausência de indícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente ao recebimento da inicial, o STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de atos ímprobos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente ao recebimento da inicial, o STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar mais resguardo do interesse público. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Ausência de indícios. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente ao recebimento da inicial, o STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Absolvição. Prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7. STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Desprovimento do recurso.

«1. O acórdão recorrido confirmou sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa ao fundamento de que a prova dos autos não atestara em nível suficiente a materialidade do fato. Firmada essa premissa, a (eventual) desconstituição dos seus fundamentos demandaria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, não autorizado pela Súmula 7 - STJ. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Art. 11 da lia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, afirmou ausente o dolo na conduta do ora agravado, o que conduz a inexistência do ato improbo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade, conforme jurisprudência desta Corte. Rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 324180 / SE, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região) , Primeira Turma, DJe 05/03/2015, AgRg no AREsp 494.399/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2014, AgRg no AREsp 221770 / SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. ... (Continua)

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885 - TJSP. Licitação. Dispensa. Ato lesivo ao patrimônio público. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Dispensa fundamentada no Lei 8666/1993, art. 24, mas que não resultou de um procedimento prévio no qual deveriam ter sido expostas as razões da necessidade e conveniência da contratação. Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, do referido Diploma Legal. Inocorrência. Inviabilidade de competição em virtude da singularidade dos serviços. Não demonstração. Contratação realizada por Câmara Municipal para defesa pessoal de determinados vereadores em ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade. Caracterização. Procedência da ação popular mantida. Recurso improvido.

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886 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Nomeação ao cargo de diretor do parque ecológico municipal. Cargo inexistente na estrutura administrativa. Nomeado sem atribuições. Pedido parcialmente procedente. Ressarcimento do dano ao erário. Suspensão dos direitos políticos. Pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Acre em que se questiona a nomeação, pelo então Prefeito do Município de Plácido de Castro, ao cargo de Diretor do Parque Ecológico Municipal, que, no entanto, inexistia na estrutura administrativa e sem que o nomeado exercesse quaisquer atribuições, na medida em que se dedicava à empresa particular durante o período em que deveria dar expediente. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus: a) ao ressarcimento do dano ao erário; b) à suspensão dos direitos políticos; c) ao pagamento de multa civil; e d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou o o incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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887 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de prova emprestada da ação penal que versou sobre os mesmos fatos. Admissibilidade. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido

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888 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau. Precedentes. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.

«Recurso de André Luiz Dantas Ferreira: ... (Continua)

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889 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora agravante, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente no contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a LIESA - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, para a realização dos desfiles de escolas de samba no Carnaval de 2007, no caso o Contrato 090/2006, e para a realização dos desfiles de escolas de samba no Carnaval de 2008, o Contrato 088/2007. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Marcio Lima de Paula, Prefeito Municipal de Jagúáraçu/MG, fundada na prática de atos ímprobos que atentam contra princípios da administração pública, consubstanciados no não cumprimento do disposto na Lei 9.452/97, art. 2º. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu pela prática do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 12º, caput. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por considerar que, «embora demonstrada a falha administrativa, não se vislumbra, na hipótese, a realização de conduta ímproba, porquanto não ficou caracterizado, suficientemente, o dolo preordenado à finalidade de ocultar o repasse de verbas federais". ... (Continua)

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891 - STJ. Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Data na qual a administração teve ciência do suposto ato ímprobo. Precedentes.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição se dá à luz da Lei 8.429/1992, art. 23, II, e Lei 8.112/1990, art. 142, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da Administração. Precedente: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 27/2/2020 ... (Continua)

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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo regimental. Procurador federal que exerceu por 10 anos a advocacia privada incompatível com o cargo público. Alegada omissão no acórdão de origem quanto ao termo inicial da prescrição e ao elemento subjetivo (dolo). Não ocorrência.

«1. Na origem, o recorrente fora condenado em Ação de Improbidade Administrativa por ter acumulado, durante 10 anos, o cargo de Procurador Federal com o exercício da advocacia privada, atividade incompatível com o múnus público. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Violação do CPC/1973, arts. 165 e 535 não configurada. Cabimento da ação civil pública. Ausência de relação tributária. Indisponibilidade dos bens. Decretação inaudita altera pars. Possibilidade. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a ora recorrente e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa envolvendo concessão e uso fraudulentos de créditos de ICMS. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Contagem pelo padrão da Lei penal. Impossibilidade pela ausência de persecução penal. Supressão de instância. Acórdão que afasta a prescrição e evolui no mérito. Inocorrência.

«1. Na hipótese de ação de improbidade administrativa promovida contra servidor efetivo, aplica-se à contagem do prazo prescricional o inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23, em face do que se impõe a observância do Lei 8.112/1990, art. 142. ... (Continua)

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899 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Utilização irregular de recursos públicos. Expresso desinteresse da União. Súmula 209/STJ e Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Orientação da primeira seção. Recurso desprovido. CF/88, art. 109, I.

«1. Na linha de orientação desta Primeira Seção, via de regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo irrelevante a natureza do litígio. ... (Continua)

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900 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Prequestionamento. Controvérsia acerca do julgamento antecipado da lide. Viabilidade, neste caso concreto. Contratação de advogado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação. Inexistência de atos de improbidade administrativa. Legalidade da contratação. Improcedência da ação. Inocorrência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. Na espécie, não se vislumbra a omissão suscitada pelo embargante, notadamente porque os votos proferidos nos autos (que integram o acórdão embargado) enfrentaram expressamente o questionamento ministerial (veiculado em sede de apelação) em torno do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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