Jurisprudência sobre
acao de improbidade
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951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Elbio Aparecido Trevisan contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a competência do cumprimento de sentença no Foro de Tatuí, apesar da instalação posterior do Fórum de Cesário Lange. O agravante, ex-Prefeito de Cesário Lange, foi condenado em ação de improbidade administrativa e pleiteia a transferência do cumprimento de sentença para Cesário Lange. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário e violação a princípios a da administração. Condenação com base na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Desprovimento do recurso.
«1. O acórdão recorrido, apreciando sentença de improcedência, em ação de improbidade administrativa, acolheu em parte o pedido do MP/RJ, louvando-se na prova dos autos. Eventual desconstituição dos seus fundamentos demandaria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, que tem óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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953 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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954 - STJ. Administrativo. Improbidade. Aquisição de livros didáticos. Confecção por meio de processo licitatório, sem irregularidades. Projeto alternativo de aquisição com menor custo. Hipótese caracterizadora de permissão ou facilitação do produto por preço superior ao de mercado. Inexistência.
«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres [...] e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu ação de improbidade ajuizada contra prefeito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar os réus às penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III, enquadrando-se as condutas nas disposições da Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, IV. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte estadual assentou expressamente a existência de indícios suficientes do envolvimento do recorrente na conduta ímproba a ser apurada. Desse modo, acolher a tese dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Falta de recebimento da petição inicial pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão que não recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Responsabilidade solidária até a instrução do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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960 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Pregão presencial. Serviços de assistência médica. Jogos mundiais da juventude. Rejeição da petição inicial.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.
«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, com manifestação expressa sobre os pontos relevantes à solução da controvérsia. ... ()
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961 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Comprovação de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Não ocorrência. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.
1 - Não apreciada a alegação de incidência das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando- se a evidente omissão.... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recebimento da inicial de ação de improbidade. Acórdão recorrido fundado na efetiva existência de indícios para o recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A constatação da existência de indícios da prática de atos de improbidade legitima o recebimento da petição inicial, conforme a hipótese da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Precedentes: AgRg no AREsp 1142.545/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/12; AgRg no AREsp 1201.181/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/12; AgRg no AREsp 1138.380/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/12; AgRg no Ag 11.403.624/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/12; AgRg no AREsp 119.841/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/10/11; EDcl no AgRg no REsp 11.117.325/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/9/11. ... ()
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963 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Perda da função pública. Independência entre as instâncias. Possibilidade de decretação.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as sanções disciplinares previstas nas diversas leis reguladoras da atividade administrativa são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, as penalidades aplicadas em sede de processo administrativo disciplinar de ação penal e no âmbito da improbidade administrativa, embora possam incidir na restrição de um mesmo direito, são distintas entre si, tendo em vista que se assentam em distintos planos. ... ()
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964 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Prescrição. Prazo. CP. Art. 115. Incidência. Lei 8.112/1990. Lei 8.429/1992, na redação original. Causas de interrupção. Ausência de previsão similar de remissão à Lei penal. CP, art. 117. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Em certas circunstâncias, a redação original da Lei de Improbidade Administrativa fazia referência aos prazos prescricionais da Lei 8.112/1990 (Lei 8.429/1992, art. 23, II). Esta, a seu turno, referia-se aos prazos do CP (art. 142, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Federal). Ante a expressa previsão legal, há incidência do CP, art. 115 no caso de o réu em ação de improbidade ser maior de 70 anos anteriormente à condenação.... ()
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965 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autoriza o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EMISSÃO DE CHEQUES EM FAVOR DA PRÓPRIA CÂMARA - FALTA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO DA VERBA - CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, XI, DA LIA - PENALIDADES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
emissão de cheques sem a observância das formalidades previstas em lei, em favor da própria Câmara Municipal, sem a comprovação de que os valores foram destinados para pagamento de dívidas ou para aquisição de bens ou serviços prestados em favor da Casa Legislativa, caracteriza prática de ato de improbidade administrativa que importa dano ao erário, previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, XI. - Nos termos do art. 12, da Lei de Improbidade, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, cabendo ao magistrado fixa-las em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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967 - STJ. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Independência entre as esferas civil e penal. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de improbidade administrativa. Comprovação de dolo. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido na origem. Afastamento da multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra João Lúcio Magalhães (ex-Deputado Federal) e outros, imputando-lhes atos de improbidade administrativa enquadrados nos arts. 19, 10, VIII, XI e XIII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, em razão da participação em suposto esquema montado para fraudar licitações no leste do Estado de Minas Gerais e na região do Vale do Jequitinhonha/MG, com a finalidade de favorecer a contratação da empresa Construtora Ponto Alto, que lhes transferiria os respectivos recursos. ... ()
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970 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão prolatada nos autos de ação de improbidade administrativa que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. ... ()
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971 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Erro na qualificação de litisconsorte passivo. Indicação de homônimo do réu. Litigância de má-fé. Não-configuração.
«1 - A conduta de qualificar na exordial homônimo da pessoa que se pretendia indicar como ré na ação de improbidade, embora reprovável, não denota deslealdade processual apta a ensejar condenação por litigância de má-fé. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O Tribunal a quo, com lastro nas provas dos autos, firmou conclusão quanto à presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever tal entendimento, demanda o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436.929/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; AgInt no REsp 1.698.781/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/201). ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Art. 11 da lia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, afirmou ausente o dolo na conduta do ora agravado, o que conduz a inexistência do ato improbo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade, conforme jurisprudência desta Corte. Rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 324180 / SE, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região) , Primeira Turma, DJe 05/03/2015, AgRg no AREsp 630605 / MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/06/2015 , AgRg no AREsp 221770 / SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014, AgRg no REsp 1337757 / DF , Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região) , Primeira Turma, DJe 13/05/2015. ... ()
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974 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Permissão de uso de bens públicos. Ausência de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo genérico e dano presumido. Superveniência da Lei 14.230/2021. Necessidade de perda patrimonial efetiva e vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de improbidade. Provimento negado.
1 - Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra agentes públicos e pessoas jurídicas distribuidoras de combustível em razão da outorga de permissões de uso de bens públicos do Município do Rio de... ()
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975 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aplicação financeira. Admissibilidade.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito e pessoas física e jurídica, por força de irregularidades em convênio para construção de contenção, controle de erosão, proteção e reurbanização de tramo da margem do rio Madeira, que previa repasse de R$ 500 mil e contrapartida de R$ 25 mil. Há notícia de modificação não autorizada de plano de trabalho, dispensa indevida de licitação (fraude), saques em espécie de conta vinculada feitos pelo alcaide, ausência de conclusão da obra e irregular prestação de contas. Embora a inicial descreva as condutas, não quantifica, de imediato, o prejuízo havido. Contudo, indica que 84,4% do objeto conveniado fora construído. ... ()
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976 - STJ. Improbidade administrativa. In dubio pro societate. Processual civil. Recurso especial desprovido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, recebeu petição inicial e determinou a citação dos requeridos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente na permissão para que a Banda Marreta é Massa, que tocou na festa comemorativa da vitória do pleito eleitoral de 2012, fizesse show na festa da padroeira da cidade, com o intuito de promoção pessoal. ... ()
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978 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Antônio Carlos Oliveira Colli contra sentença que o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), decorrente do desvio de verbas públicas no valor de R$ 87.929,83, enquanto exercia o cargo de Fiscal de Hidrômetro do Departamento de Atendimento/Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro (SAAEB). A condenação envolveu ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa civil. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeitos, com fundamento em parecer prévio contrário do TCE/RJ. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, III, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela agravante. ... ()
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981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, III, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo agravante. ... ()
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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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983 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º. Improcedência da ação. Suficiência probatória de inexistência de indícios da prática de ato ímprobo. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Ex-Prefeito. Verbas federais. Convênio. Manifesta ausência de interesse da união e da Funasa em atuarem no feito. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da justiça estadual. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio municipal. Precedentes do STJ. ... ()
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985 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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986 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «(...) há atos de natureza ímprobas comuns a todos. E, sim, entendo que é a hipótese da manutenção da devolução, ressarcir o valor de R$ 14.999,34 e sim, a proibição de contratar a todos, não só a empresa, com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, creditícios pelo prazo de cinco anos, mas decoto da condenação as medidas de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pela desproporcionalidade, pela ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade para o caso concreto» (fl. 1.292, e/STJ). ... ()
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Divergência caracterizada. Prevalência do entendimento do acórdão paradigma. Cabível a eventual condenação em danos morais coletivos nas ações em que se discutam atos de improbidade administrativa, desde que configurados os seus respectivos requisitos.
I - No acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma desta Corte, decidiu-se que «do eventual dano decorrente de ato de improbidade administrativa não decorre dano coletivo previsto na Lei 8.078/1990, art. 81. ... ()
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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
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989 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ministério Público autor da ação. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do julgamento de improcedência da ação de improbidade administrativa. Recurso especial provido.
1 - Hipótese em que se debate as prerrogativas e a função dos membros do Ministério Público com atuação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, especialmente nos casos em que figurar o parquet como autor na ação originária objeto de recurso. ... ()
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990 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Ação que pode ensejar a perda do mandato. Foro privilegiado. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. Todavia, em momento posterior, a Corte Suprema, no julgamento da Pet 3.211 QO/DF, decidiu que «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PRESCRIÇÃO.Inocorrência. Imputação considera a prática de ato de improbidade administrativa doloso causador de prejuízo ao erário. Incidência do Tema 897 do STF. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da objeção processual. ... ()
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992 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FESTEJOS DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE DOLO. Recurso dos RÉUS providos, prejudicado o do autor.
Ação de improbidade administrativa referente a procedimento licitatório para festejos de carnaval. A questão em discussão consiste em verificar descumprimento de contrato de prestação de serviços objeto licitação pública, que causou prejuízo ao erário, firmado entre o Município de Bauru e a empresa ré L&G, representada pelo sócio Ribeiro Lopes, com a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da LIA, especialmente reparação dos danos ao erário. I. Razões de Decidir Não se discute a legalidade do procedimento licitatório, mas a responsabilidade pelo (des)cumprimento do contrato pela empresa vencedora do certame, de seu representante e dos servidores incumbidos da fiscalização dos serviços prestados. A prova oral indica que a prestação do serviço foi realizada a contento, sem apontamento de qualquer defeito. Todo ato de improbidade deve ser doloso (Lei 8.429/92, art. 1º, §§ 1º e 2º, redação da Lei 14.230/21). Ausência de indicação de conduta dolosa. Afastada a condenação por ato ímprobo. II. Dispositivo Recursos dos réus providos, prejudicado o do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022, pois se verifica que o Tribunal a quo, ao julgar novamente os embargos declaratórios se manifestou sobre a descrição das condutas dos réus imputadas na inicial da ação civil pública, de forma suficiente a autorizar o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, momento processual em que vige o princípio do in dubio pro societate. Ademais, expressamente consignou o motivo pelo qual os recorrentes foram mantidos no polo passivo, em que pese a exclusão das empresas ASM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA e ASM ADMINISTRADORA DE RECURSOS S/A e seus sócios da demanda, não havendo nenhuma obscuridade nos fundamentos adotados.A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão do Juiz criminal que deferiu o compartilhamento da prova produzida no inquérito policial para fim de instrução de ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Precedentes. Contraditório diferido. Independência das esferas penal, cível e administrativa.
«1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão do juiz criminal que, após homologado o arquivamento do inquérito policial, deferiu o compartilhamento das provas produzidas para fim de instrução de ação cível de improbidade administrativa. ... ()
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995 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Embargante condenado com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Destipificação promovida pela Lei 14.230/21. Precedentes do STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial prejudicado. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em que o recorrente pretende, em síntese, a reforma do acórdão de origem para condenar os réus por ato de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput (fl. 1.671).... ()
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996 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Simulação de compra e venda de material. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
«1. Cada inciso do Lei 8.429/1992, art. 12 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Desvio de recursos do fundef e má aplicação. Dolo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida contra Prefeito ante a má utilização e desvio de recursos do Fundef. ... ()
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998 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização de ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário. Recurso especial conhecido e provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em razão da dispensa indevida de licitação e do incorreto cumprimento do plano de trabalho estabelecido a propósito do Convênio 703647/2009, por meio do qual o Ministério do Turismo verteu a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a realização da Festa de São João do Município de Prata/PB. Em apelação, foi dado provimento ao recurso interposto pelos réus condenados. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.
«1. De início, não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.
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