(DOC. VP 210.8150.7564.7535)

STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão prolatada nos autos de ação de improbidade administrativa que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. II - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, apenas para reduzir o limite da constrição patrimonial. III - O recorrente sustenta haver dissídio jurisprudencial no sentido de que não é possível a decretação de indisponibilidade de bens se não estiver presente o

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