Jurisprudência sobre
acao de improbidade

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 - DIÁRIAS DE VIAGEM PAGAS A VEREADOR - ART. 9º, XI, E LEI 8.429/1992, art. 10 - ENRIQUEIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 17, § 19, IV e da Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, as sentenças proferidas no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se sujeitam à remessa necessária. - As hipóteses de improbidade contempladas nos arts. 9º e 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público e caracterize enriquecimento ilícito. - Ausente a demonstração de que o requerido agiu mediante vontade livre e consciente de modo a enriquecer-se indevidamente ou causar lesão ao erário através do recebimento de diárias de viagens, não há que se falar na prática de ato de improbidade.... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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903 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios mínimos de atos ímprobos. Suficiência. Recurso especial provido.

1 - Caso em que é apurada a conduta de parecerista de ente federado municipal na contratação ilícita de banca de advogados predeterminada. A origem entendeu pelo trancamento da ação de improbidade ante a ausência de elementos de conduta punível, na medida em que o parecer seria meramente opinativo.... (Continua)

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904 - STJ. Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão da corte parananense que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual conhecido e provido, com fixação de tese acerca da admissibilidade da inclusão da multa civil no importe a ser bloqueado na lide sancionadora.

1 - Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não recebimento da ação. Inexistência de indícios de práticas de atos ímprobos. Decisão devidamente fundamentada e baseada em consistente arcabouço probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Pelo teor do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Assim, havendo a presença de indícios razoáveis da prática de atos ímprobos, a ação deverá ser recebida, porquanto, nesse momento processual, vigora o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

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906 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Lei 14.230/21. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CPC, art. 10. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

princípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10 é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no art. 10, VIII, e no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Expressa tipificação da conduta no, V do art. 11 da lia. Dolo específico reconhecido no aresto. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia anônima. Reunião de elementos indiciários em inquérito civil instaurado. Prosseguimento da ação. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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909 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação para impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Alcance. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. ... (Continua)

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910 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Violação ao art. 11 da lia. Demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito civil fundamentado em denúncia anônima. Possibilidade. Configuração do ato de improbidade administrativa. Dolo evidenciado. Revisão de penalidades. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgInt no REsp 11.281.019/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2017; REsp 11.447.157/SE. Rcl. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJc 20/11/2015. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de patrimônio público por servidores e induzimento de particulares. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º. Legitimidade passiva. Danos morais proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. ... (Continua)

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913 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO À LEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO - PAGAMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FANTASMA -

Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum - elementos fáticos-probatórios dos autos que evidenciam a conduta atentatória à legalidade da Administração, bem como o prejuízo ao erário, tendo em vista que inexiste prova plausível da prestação do serviço de segurança pela empresa contratada - uso indevido do dinheiro público em total afronta à lei - caracterização do elemento volitivo qualificado necessário à configuração do ato ímprobo - aplicação dos instrumentos de sanção cabíveis, mediante processo de individualização da pena - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença de improcedência reformada para fins de julgar procedente o feito - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.199 DO STF - inexiste divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF - existência de dolo específico dos agentes públicos - decisão colegiada mantida. Retratação indevida... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes da polícia civil. Transporte e ocultação de arma de fogo de uso restrito e sem registro. Arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92. Violação inexistente. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... (Continua)

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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Convite. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de caracterização da conduta ímproba. Acórdão devidamente fundamentado e baseado no arcabouço probatório que instruiu a inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum que inadmitira o Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Convite. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de caracterização da conduta ímproba. Acórdão devidamente fundamentado e baseado no arcabouço probatório que instruiu a inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum que inadmitira o Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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917 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória de acórdão em ação civil pública por improbidade administrativa. Revisão de sanções cominadas. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de violação de dispositivo legal. Descabimento da demanda. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do STJ de que «os critérios de proporcionalidade, de justeza, de razoabilidade, utilizados como parâmetros na aplicação das sanções ao ato ímprobo não são passíveis de serem revistos na via estrita de ação rescisória, porquanto não se constituem como violação 'literal' de dispositivo legal (AgRg no AREsp 256.135/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015). ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Valores bloqueados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou apenas o seguinte com relação ao valor do prejuízo ao erário para fins de indisponibilidade de bens (e/STJ, fl. 84): «Por fim, deve ser mantido o valor de R$ 4.597.920,00, porquanto os valores do serviço de locação de veículos efetivamente prestado, como pretende a agravante, não corresponderia a real quantia devida ao erário. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ (modificação do quantitativo das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS LOTES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos de terceiro são cabíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, hipótese em que poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição. No caso dos autos, tendo a embargante adquirido um imóvel situado em um loteamento irregular, inexistindo delimitação dos lotes na matrícula do imóvel originário, não se mostra possível verificar se a constrição recaiu efetivamente sobre o lote de sua propriedade, sendo imperiosa a manutenção da sentença que rejeitou os embargos.... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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922 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Tema 1.199/STF. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

1 - Suscitada pela parte a aplicação das teses do Tema 1.199/STF, alegação, que, todavia, não foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo interno, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se a evidente omissão.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos - CRVR, contra decisão do Juízo de 1º grau, que recebeu a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente e outro. ... (Continua)

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925 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Presença de indícios de autoria e materialidade. Contexto delineado na origem. Súmula 7/STJ. Superação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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926 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial em ação de improbidade administrativa, condenando o réu à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes sua última remuneração. ... (Continua)

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927 - TJSP. Suspeição. Exceção. Promotor de Justiça. Ação de improbidade administrativa. Atuação do representante do Ministério Público que não se afasta dos limites do cumprimento do dever funcional. Sem evidências de perseguição pessoal ou conluio entre o agravado e um inimigo político do agravante, Prefeito Municipal. Representações à Corregedoria do Ministério Público Paulista e ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre os mesmos fatos. Arquivadas de plano por não se vislumbrar excesso na atuação do representante do Ministério Público ou cometimento de faltas disciplinares. Não evidenciados motivos de suspeição. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Omissão na origem. Existência. Retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Inicialmente, consigne-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Jurista, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.9.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9.3.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.2.2023; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.9.2022. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Liminar em ação de improbidade administrativa. Indeferimento. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Penalidades. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016 ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Embargos de terceiro. Acórdão fundamentado no conjunto fático e probatório constante dos autos afirma a má-fé do recorrente. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que quando celebrado o negócio jurídico de venda e compra do imóvel em apreço, Marcos José Bonifácio já tinha plena ciência da propositura da ação de improbidade, de modo que, na espécie vertente, referido instrumento não tem o condão de resguardar o reputado direito do embargante (fl. 121 e/STJ). ... (Continua)

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932 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Indícios da prática de ato ímprobo. Prestação jurisdicional.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração da dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo da Lei 8.429/1992, art. 7º, daí porque, a tal desiderato (indisponibilização de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorrente de fortes indícios da alegada prática do ato ímprobo (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, PrimeiraSeção, DJe 19/09/2014). ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Repercussão de efeitos da esfera criminal na ação de improbidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Caracterização do ato de improbidade. Dolo genérico. Exigência. Dispensa de licitação. Dano presumido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inadmissível a análise da tese de repercussão de efeitos jurídicos, nestes autos, de decisão proferida em esfera criminal, pois o aludido argumento não foi objeto de exposição por ocasião da peça de recurso especial, o que evidencia verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Resta evidenciada a absoluta falta de interesse processual da parte autora, que busca, pela via da querela nullitatis, a anulação de decisão que foi proferida com a observância do devido processo legal, com base na existência de vícios no processo originário que não existiram e sequer foram suscitados no momento oportuno, por inércia da parte autora. Em tal situação, acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.... (Continua)

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935 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos praticados por Prefeito municipal. Litisconsórcio ativo da pessoa jurídica de direito público interessada. Ausência de interesse recursal do Município à defesa dos interesses do imputado. Princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.

«A ação de improbidade confere legitimidade ativa ao Ministério Público e faculta à pessoa jurídica de direito público interessada a prerrogativa de abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor da demanda, acaso se afigure útil ao interesse público. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que os réus, na qualidade de deputado estadual e vereador, utilizaram o quadro de funcionários e veículos oficiais de seus gabinetes para fornecimento de transporte à população visando à autopromoção e à reeleição. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus às penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, por enquadramento na conduta ímproba capitulada no caput c/c inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11 da referida lei. Interpostas apelações por ambos os réus, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte ora embargante. ... (Continua)

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937 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

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938 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

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939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Dispensa da comprovação do periculum in mora.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.

1 - Muito embora os embargos de divergência não tenham sido conhecidos, considerando que a competência da Primeira Seção foi inaugurada, é de se examinar a matéria de fundo discutida nesta Corte à luz da orientação superveniente operada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática, quando do julgamento do Tema 1.199, em face do que dispõe o art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorridos, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (no sentido de que não há vinculação entre a decisão proferida no Tribunal da Contas e a ação de improbidade perante o Poder Judiciário) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Possibilidade de se decretar a medida cautelar na hipótese de aplicação de multa pecuniária. Requisito objetivo. Prova da dilapidação do patrimônio. Imprescindibilidade. Agravo não provido. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 8.429/1992, art. 12.

«1. Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal de origem no sentido da impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dada a natureza pecuniária da sanção a ser aplicada no caso de procedência da ação de improbidade. ... (Continua)

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944 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA DESARMADA - PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDUTA PREVISTA NO LIA, ART. 10, I - PENALIDADES - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEU ENVOLVIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

desvio de verba pública, mediante pagamento por serviço não prestado, configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. - Demonstrado o envolvimento de três dos réus no esquema fraudulento, deve ser mantida a condenação. - Ausentes provas de atos ímprobos praticados pelo prefeito e pelo vice-prefeito, correto o ato sentencial que julgou improcedente o pedido em relação à eles. - Nos termos do art. 12, da Lei de Improbidade, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, cabendo ao magistrado fixa-las em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 22, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Acrescento que a parte agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à definição das sanções aplicadas com fulcro na Lei, art. 12, I 8.429/1992, bem como se essas penas são proporcionais.... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Pretensão de rediscutir a dosimetria realizada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - O acórdão embargado rejeitou o pleito de exclusão da sanção de multa cumulada com a proibição de contratar com o poder público, com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - ART; 11 DA LEI 8.429/92 - ROL TAXATIVO - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas na Lei 8.429/92, art. 23, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). ... (Continua)

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950 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Inicial. Rejeição. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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