(DOC. VP 188.6792.6000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Possibilidade de se decretar a medida cautelar na hipótese de aplicação de multa pecuniária. Requisito objetivo. Prova da dilapidação do patrimônio. Imprescindibilidade. Agravo não provido. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 8.429/1992, art. 12.

«1. Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal de origem no sentido da impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dada a natureza pecuniária da sanção a ser aplicada no caso de procedência da ação de improbidade. 2. É irrazoável a indisponibilidade de todos os bens do recorrido, a considerar, em especial, a ausência de elementos concretos a evidenciar, in casu, a possibilidade de dilapidação dos bens. 3. Agravo regimental não provido.»

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