Jurisprudência sobre
acao de improbidade
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801 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento indevido. Propina paga a oficiais de justiça. Reconhecimento do elemento subjetivo. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade da sanção imposta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.
«1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença. Retratação após interposição de apelação. Admissibilidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Bem de família. Bloqueio. Viabilidade, 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Não há óbice a que o magistrado, por ocasião da admissibilidade do recurso de apelação eventualmente interposto em sede de ação de improbidade administrativa, realize juízo de retratação, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. ... ()
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804 - STF. Competência Ação civil pública. Improbidade administrativa. Natureza jurídica. Crime de responsabilidade. Prefeito posteriormente eleito Deputado Federal. Impossibilidade. Prerrogativa de foro. Inexistência. Processo em fase de execução. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao juízo de origem. Súmula 394/STF. Lei 8.429/92. CF/88, art. 37, § 4º e 102. Decreto-lei 201/67. CPP, art. 84. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Deputado Federal, condenado em ação de improbidade administrativa, em razão de atos praticados à época em que era prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença condenatória tramite perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que: (a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no Decreto-lei 201/67 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) , sob pena de ocorrência de bis in idem; (b) a ação de improbidade administrativa tem natureza penal e (c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Rcl 2.138, Relator o Ministro Nelson Jobim. ... ()
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805 - STJ. Direito administrativo. Ação de improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indício de a to ímprobo. Recebimento da inicial. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não estão presentes, no caso concreto, indícios mínimos da prática de ato ímprobo que permitissem o recebimento da inicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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806 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Concurso. Mera avaliação do examinador. Não configuração de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de litisconsórcio.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra o Acórdão de origem que indeferiu a Inicial de Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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807 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes penitenciários. Agressão contra particular. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Conselheiro de Tribunal de Contas. Inaplicabilidade. Prescrição. Sistemática aplicável aos particulares corréus. Súmula 634/STJ. Termo inicial. Ciência do ato ímprobo. Prescrição não verificada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou o entendimento de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Competência para o processamento e julgamento do feito. Local do dano. Aferição. Petição inicial. Dano de natureza nacional ou regional. Foro competente. Capital do estado ou distrito federal. Opção do autor. Competência do juízo da seção judiciária do estado de tocantins (palmas/to). Agravo interno não provido, divergindo do voto do sr. Relator.
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Existência de dolo. Demandados que incorreram em atos de improbidade administrativa.
1 - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal busca o enquadramento dos agravantes nas condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, bem como nas respectivas sanções, porquanto houve frustração do caráter competitivo do certame. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Improbidade. Ilegitimidade do Ministério Público federal. Autonomia político-administrativa do município. Enfoque constitucional.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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813 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Aplicação do entendimento consolidado no Resp1.366.721/BA, julgado sob o regime dos repetitivos. Prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O tema referente à indisponibilidade de bens foi julgado por recurso especial submetido ao regime dos repetitivos, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa «não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014.). ... ()
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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Rejeição da petição inicial. Requerimento de licença médica. Demora da análise pela autoridade competente. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Delegado da Polícia Federal, objetivando a condenação deste pela prática de ato ímprobo, consistente no retardamento indevido de ato de oficio. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Falta de pagamento das custas judiciais. Apelação do réu. Deserção. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra Delcides Luiz Canelli, ora recorrido, objetivando a condenação da ré pela prática de ato ímprobo, consistente na apropriação indevida de parte dos salários pagos aos funcionários do seu Gabinete, enquanto ocupava o cargo de Vereador na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. ... ()
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816 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Contratação sem concurso público. «frente alternativa de trabalho. Violação a princípios da administração pública. Configuração de dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Redimensionamento.
«1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na irregular contratação de pessoal pela Administração sem a prévia realização de concurso público. Tal conduta, atentatória aos princípios da legalidade e da moralidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no Lei 8.429/1992, art. 11, I. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida dos autos da ação de improbidade administrativa. No Tribunal a, não se conheceu do recurso. Por meio da análise dos autos, verifica-se quo que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ.... ()
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818 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Deputado federal que retorna ao cargo de prefeito. CPC, art. 462. Fato superveniente. Reconhecimento. Ausência de prerrogativa de foro. Recurso especial provido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em questão de ordem no julgamento de agravo de instrumento, declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de agente público diplomado deputado federal. ... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dolo para a tipificação do ato ímprobo. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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821 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.
«1 - Na forma da jurisprudência, - as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021 - EXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE APENAS UM TIPO DENTRE AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - REQUISITO NÃO OBSERVADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.
A Lei 14.230/2021 introduziu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , dentre as quais a exigência de que, para cada ato ímprobo, seja indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 (art. 17-C, §10-D). Tendo o autor atribuído à conduta apontada como ímproba mais de um tipo previsto na LIA, mesmo depois de intimado para sanar a referida irregularidade, é imperiosa a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial.... ()
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823 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento de dinheiro por agente público para facilitação de fugas de presos em cadeia pública. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Ofensa ao art. 935, cc afastada. Súmula 7/STJ.
«I. Ação de improbidade administrativa ajuizada em face de agente público pelo recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o objetivo de facilitar a fuga de presos. ... ()
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824 - STJ. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de acórdão. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Agravo regimental. Argüição de inconstitucionalidade do CPP, art. 84, § 2º. Impossibilidade em suspensão de liminar ou de acórdão. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º
«O instituto da suspensão de liminar, previsto na Lei 8.437/92, art. 4º, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo também imprestável para conferir efeito suspensivo a Recurso Especial. Excepcionalidade da medida de contracautela (Lei 4.348/64, art. 4º e Lei 8.437/92, art. 4º). Não permitem a argüição incidental de inconstitucionalidade os elementos de individualização da suspensão de liminar ou de segurança, onde não há necessidade de apreciação da constitucionalidade de qualquer legislação correlata ao caso.... ()
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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dilação probatória e cerceamento de defesa. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de provas. Além disso, na espécie, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que é vedada em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRÁTICA DE SOBREPREÇO E FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Considerando que os serviços foram efetivamente prestados, bem como ausente a comprovação do dolo específico de causar danos ou lesão ao erário, auferir vantagem patrimonial para si ou terceiro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos, porquanto não constatada a pratica de ato ímprobo, nem tampouco a lesão ao erário.... ()
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827 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -
"Nomeação de Procurador II (cargo em comissão), sem comprovação de período de cinco anos de experiência - Alegação de que o fato caracterizou ato de improbidade administrativa - Rejeição - Petição inicial que, ao se referir à irregularidade, não imputa ao servidor contratado ou à então Prefeita Municipal (contratante) qualquer ato específico doloso, indicativo de desonestidade e má-fé - Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, passando a exigir a identificação de dolo para configuração desse ilícito - Questão já definida no Tema 1.119 do STF (RE 843.989), confirmando a exigência de dolo, inclusive para atos (ainda não julgados definitivamente) praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/1992 - Pretensão à conversão da ação de improbidade em ação civil pública de dano ao erário, com base na Lei 8.429/1992, art. 17, § 16, introduzido pela Lei 14.230/2021 - Inadmissibilidade - Medida que dependeria de prova de ilegalidade e de dano ao erário - Fatos não caracterizados - Anexo II da Lei Complementar Municipal 35/2001, que ao exigir experiência profissional de cinco anos para o cargo de Procurador II, não restringe esse tempo de experiência ao período posterior à inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. É possível, assim, a contagem de períodos de estágio, como ocorreu no caso - Afinal, constitui princípio básico de hermenêutica que «onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir". Também não se vislumbra hipótese de dano ao erário, pois, ainda que a contratação tivesse decorrido de ilegalidade, o que não é o caso, não se pode desconsiderar que o servidor exerceu as funções para as quais fora nomeado, o que indica que os pagamentos foram legítimos, e não devem ser objeto de devolução, sob pena de enriquecimento indevido da Administração - Posicionamento compatível com a regra do artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993- Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislativa superveniente. Aplicação.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação deste nas penas do Lei 8.429/1992, art. 12, II. ... ()
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. In dubio pro societate. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno nos Embargos de Divergência por entender inexistir similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, aplicando-se o entendimento da Súmula 168/STJ, que não admite Embargos de Divergência quando a jurisprudência da Corte está em sintonia com o acórdão embargado. ... ()
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831 - STJ. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil. Dano ao erário público. Ação popular. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a distinção entre as ações em foco. CF/88, arts. 5º, XLVI e LXXIII, 37, § 4º e 129, III. Lei 7.347/85. Lei 4.717/65. Lei 8.429/92, art. 17.
«... 3.Realmente, não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a simples ação de ressarcimento de danos ao erário. A primeira, disciplinada no Lei 8.429/1992, art. 17, tem seu assento no CF/88, art. 37, § 4º, sendo manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei. Já a ação em que se busca a anulação de atos danosos ao erário, com pedido de reparação, que pode ser promovida pelo Ministério Público com base no CF/88, art. 129, III, tem por objeto apenas sanções civis comuns, desconstitutivas e reparatórias. Essa distinção foi enfatizada no julgamento do REsp 827.445, perante a 1ª Turma (DJ de 08/03/10), quando, em voto-vista, registrei que, diferentemente do que ocorre com simples demandas anulatórias de ato jurídico ou de reparação de danos, a ação de improbidade administrativa tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, trata-se de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF/88, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65) , cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85) , cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória. ... ()
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832 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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833 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa. Interposição de agravo de instrumento. Efeito suspensivo indeferido. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que recebeu a Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Existência de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... ()
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835 - STJ. Processo civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de três mandados de segurança contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado nos autos de ação de improbidade administrativa objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição; a impossibilidade jurídica do pedido; a nulidade da citação por edital e a ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. No Tribunal a quo, as ordens impetradas foram denegadas. Nesta Corte, o processamento do recurso ordinário em mandado de segurança foi inadmitido. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Implemento dos cinco anos. Prescrição quanto às sanções administrativas. Manutenção da condenação de ressarcimento ao erário. Alegação de nulidade pelo julgamento antecipado da lide e quebra do princípio da ampla defesa, na sindicância. Aplicação da Súmula 7.
«1. Conquanto a discussão acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento nas ações de improbidade administrativa esteja pendente de exame pelo STF, no RE 669.069 (Tema 666), submetido a procedimento de repercussão geral, a jurisprudência desta Corte dá pela imprescritibilidade, em reiterados precedentes. (Cf. REsp 1.303.030/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 488.608/RN, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.2.2015; REsp 1.405.346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2014 etc..) ... ()
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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento. Prejuízo ao erário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade.
«1. O Tribunal de origem não abordou o tema relacionado à existência de prejuízo aos cofres públicos na hipótese, uma vez que acolheu a prescrição para extinguir o processo sem resolução do mérito. Súmula 211/STJ. ... ()
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838 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()
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839 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa.
«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que os réus, na qualidade de deputado estadual e vereador, utilizaram o quadro de funcionários e veículos oficiais de seus gabinetes para fornecimento de transporte à população visando à autopromoção e à reeleição. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus às penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, por enquadramento na conduta ímproba capitulada no caput c/c inciso I do Lei 8.429/1992, art. 11 da referida lei. Interpostas apelações por ambos os réus, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos. Os réus, então, interpuseram recursos especiais distintos. ... ()
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840 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Magistrados. Agentes políticos vs. Agentes não políticos. Dicotomia irrelevante para a espécie. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa. Conceito abrangente do Lei 8.429/1992, art. 2º.
«1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei 8.429/1992 é plenamente incidente em face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens ao patrimônio do Ibama. Tese que não consta como causa de pedir da ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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842 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Recurso de apelação em ação popular distribuído livremente à C. 12ª Câmara de Direito Público. Remessa a C. 13ª Câmara, por alegada prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação de improbidade administrativa. Ações que tratam de pregões e contratos administrativos distintos, de município distintos. Eventual restrições decorrentes da primeira ação, de improbidade, que possar influenciar a situação da segunda demanda que não é suficiente para o reconhecimento da conexão, e, consequentemente, da prevenção da Colenda 13ª Câmara. Prevenção inexistente. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência da C. 12ª Câmara de Direito Público.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Acumulação. Cargo comissionado. Professor. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade em que se alega que servidor público teria acumulado vencimentos de forma indevida, consistentes em cargo comissionado e professor. ... ()
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844 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Criação de empresas-fantasmas. Indisponibilidade de bens. Possibilidade.
«1. Trata-se na origem, de Ação Cautelar incidental de indisponibilidade de bens ajuizada pelo Ministério Público Federal em Ação de Improbidade Administrativa decorrente das chamadas operações «Licitação e Fachada, com objetivo de desarticulação de quadrilha voltada à fraude em licitações no Estado da Paraíba, mediante a criação de «empresas-fantasmas em nome de interpostas pessoas («laranjas) para participação em certames licitatórios. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alega omissão quanto à tese recursal de julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso enfrentamento. Inconformismo com entendimento adotado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Não existe omissão quanto à alegação de que ocorrera julgamento extra petita, pois os anteriores declaratórios consignam que «o aresto embargado deixa expressamente delineado cada tópico suscitado, com abordagem clara quanto à tese de inobservância do pedido formulado (alegada violação dos arts. 264, 303 e 460 do CPC/1973).... ... ()
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846 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM OBRA PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. INTERESSE PÚBLICO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA AINDA QUE O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NÃO FIGURE FORMALMENTE COMO PARTE. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 44, V, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015 E 5º DA Lei 9.469/97. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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847 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).
1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... ()
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848 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. I.
Caso em exame: 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada contra ex-prefeito de São Sebastião por utilização de verbas públicas para fins pessoais, durante finais de semana e feriados, destinando os referidos valores para refeições, bebidas alcóolicas e roupas, sem guardar relação com o exercício da atividade política. 2. A r. sentença condenatória foi parcialmente reformada em sede recursal. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. III. Razões de Decidir: 4. Restou demonstrada a presença de dolo na conduta do réu, vez que agiu de maneira consciente e deliberada ao desviar verbas públicas para a satisfação de interesses estritamente pessoais, em total desacordo com o exercício da atividade política. 5. O V. Acórdão observou a tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199, visto que fundamentado em atuação dolosa. 6. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a prefeitos, conforme entendimento do STF, permitindo o duplo regime sancionatório. IV. Dispositivo e Tese: 7. Acórdão parcialmente alterado, com determinação. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13.09.2019; STF, ADI 4295, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023. Acórdão parcialmente alterado, somente em relação à extensão das sanções aplicadas, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... ()
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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