(DOC. VP 799.3627.0394.2341)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Guarulhos em face de Roberto Antônio Ribeiro, Sebastião Bispo da Silva e Gilberto Nogueira Penido. 2. O apelante alega que não foi intimado pessoalmente, na condição de fiscal da lei, para se manifestar sobre a decisão de fls. 2.155/2.156, o que resultou em prejuízo ao dir

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