(DOC. VP 683.4974.7461.3921)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM OBRA PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. INTERESSE PÚBLICO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA AINDA QUE O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NÃO FIGURE FORMALMENTE COMO PARTE. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 44, V, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015 E 5º DA Lei 9.469/97.PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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