(DOC. VP 241.1290.2324.7883)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dolo para a tipificação do ato ímprobo. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 1.022. 2 - Agravo interno desprovido.

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