(DOC. VP 548.7998.7797.8230)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação em ação popular distribuído livremente à C. 12ª Câmara de Direito Público. Remessa a C. 13ª Câmara, por alegada prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação de improbidade administrativa. Ações que tratam de pregões e contratos administrativos distintos, de município distintos. Eventual restrições decorrentes da primeira ação, de improbidade, que possar influenciar a situação da segunda demanda que não é suficiente para o reconhecimento da conexão,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote