(DOC. VP 336.9563.6487.2707)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -

"Nomeação de Procurador II» (cargo em comissão), sem comprovação de período de cinco anos de experiência - Alegação de que o fato caracterizou ato de improbidade administrativa - Rejeição - Petição inicial que, ao se referir à irregularidade, não imputa ao servidor contratado ou à então Prefeita Municipal (contratante) qualquer ato específico doloso, indicativo de desonestidade e má-fé - Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, p

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