Jurisprudência sobre
acao de improbidade

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação de improbidade administração. Ausência de prestação de contas de verbas repassadas ao município por convênio firmado junto ao fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde. Montante já integrado ao patrimônio municipal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. AgRg no cc 143.460/pa, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 19/12/2016 e AgRg no Resp 1.458.216/PI, rel. Min. Herman benjamin, DJE 8.11.2016, dentre outros. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ação de improbidade administrativa por ausência de prestação de contas do ex-Gestor Municipal, ao órgão federal que havia, em virtude de convênio, repassado verbas - já integradas ao patrimônio municipal - para a realização de determinados fins públicos, compete à Justiça Estadual. Precedentes: AgRg no CC 143.460/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/12/2016 e AgRg no REsp. 1.458.216/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016, dentre outros. ... (Continua)

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602 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Operação sanguessuga. Compra de ambulância. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos narrados no acórdão recorrido. Possibilidade. Frustração de processo licitatório. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Existência de dolo e prejuízo ao erário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação de improbidade administrativa, divergindo do Ministro relator. Devolução dos autos à corte de origem a fim de analisar as condutas dos agravados de forma individualizada e aplicar as sanções que entender cabíveis.

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603 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.306.802/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2014, e AgRg no AREsp 459.202/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2014. ... (Continua)

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604 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

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605 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR À PREVISTA EM LEI - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com a jurisprudência do STF, as ações de improbidade pendentes de julgamento devem ser apreciadas à luz da atual redação da Lei 8.429/92, modificada pela Lei 14.230/21, mormente no que tange ao elemento subjetivo do agente. - Consoante nova redação do art. 1º, § 3º, da LIA, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. - Não tendo sido demonstrado, no bojo da demanda, quaisquer elementos que evidenciem a existência de dolo, vontade livre e consciente do apelante de alcançar o resultado ilícito tipificado no do art. 9º, caput, e no art. 10, caput, ambos da Lei 8.429/92, impõe-se a reforma da sentença que reconheceu a prática de ato ímprobo.... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃOS MANTIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Jaboticabal por violação de normas de direito financeiro. A r. sentença condenatória foi mantida em sede recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral  1.199. III. Razões de Decidir: 3. Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara são harmônicos com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199, mormente devido à conduta dolosa praticada pelo réu. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdãos mantidos, com determinação. Tese de julgamento: Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara estão em linha com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II; art. 12, III; art. 17, § 6º. Lei 14.230/2021. CF/88, art. 5º, XL. CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Tema de Repercussão Geral 1.199.... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de que há omissão quanto aos pontos da suposta impossibilidade de aditamento da petição inicial da ação de improbidade e sobre a inépcia da inicial. Tópicos integralmente abordados pela solução colegiada embargada. Aclaratórios das partes acionadas rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

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609 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Falsas identidade de advogado e de inscrição na oab. Servidor municipal. Cargo em comissão. Demissão sem justa causa com data retroativa. Viabilidade de recebimento de verbas trabalhistas e levantamento do fgts. Omissões não verificadas. CPC/1973, art. 398. Nulidade inexiste por ausência de prejuízo. Penalidades proporcionais

«1. Ação de improbidade movida contra servidor comissionado, o qual se apresentava, falsamente, como advogado e foi contratado como tal na Câmara Municipal da Estância de Atibaia – SP, e contra o então Presidente da Câmara, ora recorrente, o qual, determinando que o primeiro réu fosse demitido com data retroativa, sem justa causa, impôs a confecção de documentos ideologicamente falsos e viabilizou o recebimento de parcelas rescisórias indevidas e liberou o levantamento do FGTS, esse sustado por intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial não admitido. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182. STJ.

«1. A decisão que não admitiu o recurso especial afirmou que acórdão decidira a questão com base na jurisprudência consolidada desta Corte acerca da possibilidade do manejo da ação de improbidade contra agente político, fazendo incidir a Súmula 83 - STJ. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recebimento da inicial. Indícios. Presença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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612 - TJPE. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recebeu a inicial por ausência de fundamentação não caracterizada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, não havendo nulidade em razão disto, podendo a motivação se dar em elementos mínimos, não sendo necessária uma larga fundamentação, sem que isso signifique afronta aos princípios constitucionais processuais, mormente, porque ainda será oportunizada a defesa ao requerido, nos termos do § 9º do mesmo artigo. ... (Continua)

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613 - TST. Recurso de revista. Ação de improbidade administrativa cumulada com pedido de ressarcimento ao erário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ato de improbidade praticado por empregado no curso de relação de emprego. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º.

«1. Ação de improbidade administrativa ajuizada por empresa pública federal perante a Justiça do Trabalho, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa perpetrado por empregado no curso de típica relação de emprego com o ente da Administração Pública indireta - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)

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614 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de nulidade. Não comprovação de prejuízo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Originariamente, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do ilustre Juiz Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet Federal versa sobre irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao Município de Brejo Santo/CE, por meio do Convênio 0997/2010 firmado com o Ministério do Turismo, mas alega que inexistem nos autos elementos capazes de fundamentar o recebimento, requerendo a suspensão da decisão agravada. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para impugnar decisão proferida, nos autos de improbidade administrativa, por ele ajuizada, que indeferiu a indisponibilidade de bens dos réus. A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido. ... (Continua)

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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 - LEI, ART. 11, I 8.429/92 - REVOGAÇÃO - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

Lei 14.230/2021 deu nova redação aa Lei 8.429/92, art. 11, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública. - A revogação do, I, do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tal dispositivo.... (Continua)

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617 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA DEVEDORA FORMALMENTE DISSOLVIDA DURANTE O CURSO DA AÇÃO - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE, À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA, JÁ TRAMITAVA A AÇÃO DE IMPROBIDADE, INEXISTINDO PREVISÃO NO DISTRATO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO - APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO art. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para revogar medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. O embargante alega omissão quanto à aplicação do princípio do tempus regit actum, sustentando que os fatos ocorreram sob a vigência da norma anterior, que não exigia a demonstração do periculum in mora. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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620 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em face de decisão terminativa em apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Ação proposta para ser apurado o não repasse de valores atinentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos servidores públicos municipais de dormentes ao fundo previdenciário. Pedido de produção de prova e expedição de ofícios. Indeferimento do pedido pelo juízo de origem. Na sentença o julgador destacou que os réus não se desincumbiram de provar as suas alegações. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso de agravo não provido.

«1 - Na ação de improbidade administrativa o cerne do debate consiste na prática de irregularidades/ilegalidades na administração do fundo previdenciário dos servidores do município de Dormentes. Os valores vinham sendo descontados dos vencimentos dos servidores, sem, contundo, serem repassados para a previdência respectiva. ... (Continua)

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621 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Pretensão de reforma do aresto por alegada divergência quanto à proclamação de pertinência subjetiva e interesse da união para o ajuizamento da lide sancionadora. Inocorrência de soluções díspares para questões factuais símiles. Agravo interno do demandado desprovido.

«1 - Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada pela UNIÃO contra Gestor Municipal e outros Agentes Públicos por alegadas irregularidades em Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Feira de Santana/BA para a compra de Unidade Móvel de Saúde. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Notificação prévia na ação de improbidade. Acórdão recorrido. Inocorrência, no caso dos autos, de prejuízo. Arestos paradigmas. Não abordou a tese do prejuízo. Ausência de similitude fática..)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Particular em conluio com agentes públicos. Aplicação do art. 23 da lia. Possibilidade.

«1. A compreensão firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações de improbidade administrativa, para o fim de fixação do termo inicial do curso da prescrição, aplicam-se ao particular que age em conluio com agente público as disposições do Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Precedentes: REsp 1405346 / SP, Relator(a) p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/08/2014, AgRg no REsp 1159035/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013, AgRg no REsp 1197967 / ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/09/2010. ... (Continua)

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624 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSENCIA DE DÉCLARAÇÃO PRÉVIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Ação de ressarcimento proposta pelo Ministério Público em face de ex-Presidente da Câmara Municipal por suposta aplicação irregular de verbas públicas em 2011, sem prévio ajuizamento de ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

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625 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Improbidade Administrativa em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado, e manteve o feito na Comarca de Tatuí. Recurso do excipiente buscando a reforma da decisão, para ser determinado o encaminhamento do feito para a Comarca de Cesário Lange. Iniciado o cumprimento da sentença, opera-se a perpetuação da jurisdição. Inviável a modificação da competência. Precedentes. Recurso improvido

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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Presença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1307843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/08/2016; REsp 1445348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/05/2016. ... (Continua)

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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 538, de 1973 matéria presquestionada. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com ex-prefeito. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Ajuizamento da ação. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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629 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDAS QUE VISAM À PUBLICIDADE DA DEMANDA E AO MAPEAMENTO DO PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.429/92, art. 16. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, deferiu pedido liminar para determinar: (i) a averbação da existência da demanda e protesto contra alienação de bens no registro imobiliário das matrículas dos imóveis dos demandados; e (ii) a apresentação de declaração patrimonial e arrolamento de bens acima de R$ 5.000,00, com detalhamento da aquisição. ... (Continua)

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630 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDAS QUE VISAM À PUBLICIDADE DA DEMANDA E AO MAPEAMENTO DO PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.429/92, art. 16. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, deferiu pedido liminar para determinar: (i) a averbação da existência da demanda e protesto contra alienação de bens no registro imobiliário das matrículas dos imóveis dos demandados; e (ii) a apresentação de declaração patrimonial e arrolamento de bens acima de R$ 5.000,00, com detalhamento da aquisição. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A alegação da parte embargante tem relação com o mérito da ação de improbidade que não chegou a ser analisado no Tribunal a quo nem nesta Corte, porquanto trata-se de recebimento da petição inicial da ação de improbidade. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraude em contratação. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação de Renato Rodrigues Alves, servidor público municipal comissionado no procedimento licitatório, para fornecimento de serviços e produtos de informática realizado de forma direta pela municipalidade, com anuência da chefe do executivo municipal, Juliana Rassi Dourado. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Comprovação de dolo e ma-fé. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo e a má-fé na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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635 - TJMG. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL DA NORMA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ROL TAXATIVO - CONDUTAS REVOGADAS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO.

a Lei 14.230/2021, ao reformar o sistema de improbidade administrativa, afastou a culpa (em sentido estrito) como elemento subjetivo possível de ensejar a prática de ato ímprobo e também estabeleceu rol taxativo das hipóteses passíveis de caracterizar ofensa aos princípios (art. 11), com a consequente exclusão da tipicidade de algumas condutas e tais situações atraem a excepcional retroatividade da norma (precedentes do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Ausência de indícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Presença de indícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Sanção. Revisão. Proporcionalidade. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1. A parte agravante sustenta divergência acerca da possibilidade desta Corte Superior analisar a proporcionalidade da aplicação das penas na Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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640 - STJ. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Imóvel sob constrição decorrente de ação de improbidade. Dispositivos federais sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Simulação constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por adquirente de imóvel alvo de constrição, diante da ação de improbidade movida contra o alienante. A recorrente alega que houve violação do, II do CPC/2015, art. 373 e do caput do CPC/2015, art. 677, além de divergência jurisprudencial, pleiteando o cancelamento da constrição. ... (Continua)

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641 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno intempestivo.

«I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Continuidade da ação apenas quanto à reparação civil dos danos. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de prosseguimento da ação de improbidade apenas para ressarcimento dos danos ao erário, uma vez que o rito especial da referida ação permanece só até o seu recebimento, «e, a partir de então, segue o rito processual comum ordinário ao da ação ressarcitória. No entanto, a recorrente não impugnou tal justificativa. ... (Continua)

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643 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em AResp. Ação de improbidade administrativa. Responsabilização de particular que figura isoladamente no polo passivo da demanda. Jurisprudência pacífica do STJ pela impossibilidade. Agente público acionado pelos mesmos fatos em demanda conexa, motivo único de sua exclusão da lide originária deste recurso especial. Distinção detectada. Viabilidade do prosseguimento da ação sancionadora diante da apontada peculiaridade (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, dje 17.12.2018). ILUSTRATIVO AMOLDÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL PROVIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.

1 - Não se está a discutir a já conhecida e reverenciada compreensão desta Corte Superior de que é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/4/2018). ... (Continua)

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644 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido 2. É inegável que o particular sujeita-se à Lei de Improbidade Administrativa, porém, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente Min. Sérgio Kukina, «a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público (REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014.) (grifo nosso) ... (Continua)

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645 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo, se da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp. 1.488.093, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da inicial de ação de improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão recorrido fundado na efetiva existência de indícios para o recebimento da inicial.

«1. Verificado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Prazo prescricional para propositura da ação. Reeleição. Data de encerramento do último mandato exercido.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição do agente público, se aperfeiçoa apenas quando terminar o mandato. Precedentes: AgRg no AREsp 1676.647/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2016; REsp 11.414.757/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2015. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Notificação prévia. Prejuízo não demonstrado nos autos. Prescindibilidade. Contradição. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso especial ou determinar a subida dos autos principais não vincula o relator do recurso, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do especial, podendo negar seguimento a ele, conforme dispõe o CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Reexa me de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo, culpa grave, má-fé ou prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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650 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARAPOAMA.

Pretensão do Ministério Público à condenação do então Prefeito de Marapoama ao ressarcimento ao Erário. Não aprovação das contas públicas no exercício de 2016, pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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