(DOC. VP 176.4891.5001.4300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno intempestivo.

«I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. II - A decisão recorrida, objeto deste agravo interno, foi disponibilizada em 3/2/2017 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 6/2/2017 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.070) no próximo dia útil seguinte. O agravo interno foi interposto em 16/3/2017, quando já es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote