(DOC. VP 193.3465.9000.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da inicial de ação de improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão recorrido fundado na efetiva existência de indícios para o recebimento da inicial.

«1. Verificado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A constatação da existência de indícios da prática de atos de improbidade legitima o recebimento da petição inicial, conforme a hipótese da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. 3. Agravo regimental não provido.»

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