(DOC. VP 150.4705.2024.3100)

TJPE. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recebeu a inicial por ausência de fundamentação não caracterizada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, não havendo nulidade em razão disto, podendo a motivação se dar em elementos mínimos, não sendo necessária uma larga fundamentação, sem que isso signifique afronta aos princípios constitucionais processuais, mormente, porque ainda será oportunizada a defesa ao requerido, nos termos do § 9º do mesmo artigo. 2. A teor dos fatos narrados na inicial e das documentações carreadas aos autos, verificados os p

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