(DOC. VP 210.8170.9596.1621)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2 - Hipótese em que o demandado foi condenado pela prática do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 (consistente em permitir indevidamente o fornecimento de água a particulares), tendo o TJ/PR reduzido o valor da multa civil para cinco

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