(DOC. VP 167.0695.9001.3700)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Desvio de fundo repassado pela união a estado. Período anterior à Lei de responsabilidade fiscal. Dolo genérico afastado. Precedente.

«1. A Segunda Turma do STJ já analisou caso idêntico ao presente: «Na hipótese, a causa de pedir da ação de improbidade refere-se à ilegalidade no estorno de verbas destinadas a fundo em período anterior à LRF, sob o argumento de tratar-se de princípio absoluto, limitando o julgador, diante do princípio da adstrição, a essa causa de pedir (CPC, art. 282, III). (...) Trata-se de fundamento suficiente para afastar a má-fé e, por conseguinte, a prática de ato ímprobo do gestor que

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