(DOC. VP 384.0302.2093.6527)

TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA DEVEDORA FORMALMENTE DISSOLVIDA DURANTE O CURSO DA AÇÃO - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE, À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA, JÁ TRAMITAVA A AÇÃO DE IMPROBIDADE, INEXISTINDO PREVISÃO NO DISTRATO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO - APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO art. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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