(DOC. VP 231.2040.6640.7132)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Comprovação de dolo e ma-fé. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo e a má-fé na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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