Jurisprudência sobre
acao de improbidade
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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido, pela agravante, naquele feito, de ser excluída sua cota-parte em imóvel a ser leiloado. Indeferimento, agora sujeito a este recurso. Alegada não participação, a qualquer título, no referido processo. Total inadequação da via eleita, como, aliás, decidido no I. Juízo de origem. Recurso desprovido
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452 - STJ. Medida cautelar. CPMI do orçamento. Improbidade administrativa (CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII). Indisponibilidade de bens do impetrante, anteriormente já decretada. Recurso provido em parte.
«O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o impetrante. Dias depois, aforou ação cautelar, instando na indisponibilidade dos bens constantes da declaração de rendas. O Juiz decretou «in limine a indisponibilidade de todos os bens. O ato judicial foi atacado por meio de mandado de segurança. ... ()
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453 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Hipóteses. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11. CF/88, art. 37, § 4º.
«... É de sabença que à luz da Lei 8.429/1992 da Ação de Improbidade Administrativa que explicitou o cânone do CF/88, art. 37, § 4º, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma é mister o atingimento de um dos bens jurídicos acima referidos e tutelados pela norma especial. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Dolo genérico. Configuração. Agravo interno do MPF provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do particular, divergindo do Ministro relator.
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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de improbidade. Eleição para o conselho tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ações sucessivas decorrentes do mesmo evento (a eleição dos conselheiros tutelares) já reunidas por conexão, a merecer instrução e julgamento conjunto. Não há perigo de dupla imputação nem de incoerência no julgamento. Inexistência de litispendência. Recurso improvido.
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Provimento negado.
1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Requisitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu petição inicial em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra as agravantes. O TRF da 2ª Região confirmou a decisão agravada, aduzindo à incidência do princípio do in dubio pro societate nessa fase processual. Opostos embargos de declaração, foi dado parcial provimento ao recurso para correção de erro material constante na decisão embargada. ... ()
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458 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO QUE INDEFERE SEU LEVANTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu pleitos de revogação da constrição patrimonial ou de redução do valor bloqueado, a despeito do advento da Lei 14.230/21. ... ()
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459 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fato que importou no arquivamento do inquérito civil instaurado. Circunstância, todavia, que nada impede a propositura de ação de improbidade, sendo que é vedada a transação nos casos em tela. Lei 8429/1992, art. 17. Interesse processual presente. Preliminar repelida.
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460 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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461 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Preliminar. Inépcia da inicial. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Rejeitada. Comprovação de irregularidades na aplicação de recursos federais. Aplicação das penas do art. 12, II, da Lei de improbidade administrativa. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Nesse sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4/3/2010. ... ()
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462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. ... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eraldo de Araújo Sobral contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria 330/2013, que cassou sua aposentadoria em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. ... ()
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464 - STJ. Ação de improbidade administrativa objetivando a condenação pela prática de diversos atos ímprobos na elaboração e no pagamento de acordo extrajudicial. Reconhecimento de várias irregularidades. Processo judicial em curso. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos objetivando a condenação por atos ímprobos, consistentes em irregularidades em pagamentos feitos em desapropriações por conta da implantação das Rodovias Federais em Mato Grosso (BR 174, BR 070, BR 364 e BR 163). Tais pagamentos foram efetuados pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, em Acordo Extrajudicial, paralelamente à Ação de Desapropriação indireta que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a alguns dos réus. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que rejeitou a ação em relação a dois dos réus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o recebimento da ação de improbidade contra alguns dos acusados e determinou o prosseguimento quanto aos demais. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reinclusão dos réus no polo passivo da ação de improbidade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.
1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ressarcimento ao erário. Valor incontroverso. Solidariedade. Desnecessidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Prescrição. Fundamento inatacado. Revisão probatória.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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471 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Piraju. Prefeito do Município (2020-2024). Utilização de maquinário pertencente ao ente público, sem o integral recolhimento dos valores estabelecidos na Lei Complementar Municipal 179/2019, e designação de servidores para a realização de serviços em imóvel rural doado pelo réu a seus filhos e do qual ele é usufrutuário Indisponibilidade de bens. Decisão agravada que determinou a constrição de 30% do subsídio do agravante até o valor atribuído ao dano ao erário. Ação ajuizada na vigência da Lei 14.230/2021, que acrescentou aa Lei 8.429/1992, art. 16 o § 3º, que prevê que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e «desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução". Dilapidação patrimonial demonstrada. Elementos suficientes para, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. Agravo de instrumento não provido... ()
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472 - STF. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/50, delito de caráter político-administrativo. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. CF/88, arts. 37, § 4º e CF/88, art. 102, I, «c. Lei 8.429/1992.
«O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto na CF/88, art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/92) e o regime fixado na CF/88, art. 102, I, «c (disciplinado pela Lei 1.079/50) . Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF/88, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no CF/88, art. 102, I, «c.... ()
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473 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Teses defensivas e provas dos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Não carece de fundamentação o acórdão que se manifesta de maneira clara e exauriente a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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476 - TJSP. Agravo de Instrumento - R. decisão agravada que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade - Descumprimento parcial do contrato e prejuízo ao erário que deverão ser apurados na ação civil pública - R. decisão agravada que facultou manifestação das partes quanto às questões de fato e direito que entendam persistir e a respeito das provas que pretendem produzir - R. decisão mantida - Recurso desprovido.
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477 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... ()
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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação por dispensa de licitação. Ausência de irregularidades que evidenciem cometimento de ato ímprobo. Rejeição da petição inicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus, ora agravado. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao agravado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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481 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão de primeira instância que, em Ação Civil Pública, recebeu apenas em parte a inicial e excluiu do feito os ora agravantes. A ação principal tem como objeto a prática de ato de improbidade administrativa por dano ao Erário causado em razão da dispensa irregular de licitação para a contratação da entidade União Cultural e Educacional Panamericana - UNIPANAMERICANA para a prestação de serviços de atendimento e de capacitação de cidadãos em tecnologias da informação e da comunicação. ... ()
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483 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de improbidade. Dolo. Existência. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame da lei de improbidade administrativa e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que «nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. (AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016) ... ()
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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação de improbidade administrativa. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DOS COMPRADORES. ADQUIRENTES QUE APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA (R$250.000,00) PERMANECERAM INADIMPLENTES QUANTO AO RESTANTE DO PREÇO (R$1.000,000,00). SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO, DECLAROU A PERDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 10% E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TAMBÉM FIXADOS EM 10%. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TORNARAM INADIMPLENTES APÓS DESCOBRIR A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENDORA, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO VISA DENTRE OUTRAS SANÇÕES O REEMBOLSO AO ERÁRIO E O PAGAMENTO DE MULTA. AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE TRAMITA DESDE 2013, TENDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA SIDO REALIZADA EM 2017. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. APELANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE OS FATOS DISCUTIDOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE SE RELACIONAM DE ALGUMA FORMA COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSONIFICAÇÃO E DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DE SOCIEDADE, PELOS QUAIS A SOCIEDADE, PARA FINS DE DIREITO, É CONSIDERADA PESSOA FORMAL DISTINTA DE SEUS SÓCIOS, POSSUINDO IGUALMENTE PATRIMÔNIO AUTÔNOMO E DISTINTO. SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO DE CARÁTER PESSOAL. ASSIM NA EVENTUALIDADE DE CONDENAÇÃO DO SÓCIO, O PATRIMÔNIO DA EMPRESA, EM TESE, NÃO DEVERÁ SER AFETADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO NEGÓCIO QUE SE DÁ POR CULPA DOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa por dano ao erário proposta por empresa pública federal (caixa econômica federal) contra seu empregado. Lei 8.429/1992. Competência da Justiça Federal.
«1 - Na forma da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal, o alargamento do campo de atuação da Justiça Laboral levado a efeito pela CF/88, art. 114, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, não abrange a ação civil por ato de improbidade administrativa proposta em face de empregado de empresa pública exclusivamente com base na Lei 8.429/1992, como ocorre na ação que deu origem ao presente conflito. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009. ... ()
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489 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Indeferimento. Falta de indicação da conduta dos agentes. Inconformismo. Descabimento. Tanto quanto ocorre no processo penal, também na ação civil pública, incluída a que se refere ao ato ímprobo, grifada a reconhecida semelhança entre a denúncia do processo-crime e a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o requerido defende-se dos fatos imputados e não de sua qualificação legal, devendo-se afastar o versarismo que vê configurada improbidade administrativa já e só com as notas da ilegalidade objetiva e negligência da conduta. A normativa referente aos atos ímprobos não estatui punição para a mera quebra da legalidade, qual fora um caso de responsabilização objetiva. Extinção, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.
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490 - TJSP. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.
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491 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Competência. Local do dano. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o local preponderante do dano foi em São Paulo/SP. ... ()
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492 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7/STJ, salvo quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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494 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação concisa. Possibilidade. Ausência de nulidade.
«1. Discute-se a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra os agravantes. ... ()
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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus, ora recorrido. Anterior decretação de indisponibilidade de bens do recorrido. Posterior rejeição da inicial da ação de improbidade, após sua defesa preliminar. Preclusão pro iudicato. Não ocorrência. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão do elemento subjetivo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas.
1 - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor dos demandados em razão de suposta dispensa indevida de licitação. ... ()
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497 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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498 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE EM NOME DO MUNICÍPIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DO EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Ninheira contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário, ajuizada em face de ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Finanças, sob alegação de que os réus teriam emitido cheque em nome do Município para garantir empréstimo contraído em benefício próprio. ... ()
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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS REALIZADOS POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), BEM COMO POR OUTROS PARTICIPANTES. DECISÃO QUE MANTÉM NO POLO PASSIVO RÉUS QUE CELEBRARAM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM POSTERIOR ADESÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DE TAIS RÉUS. O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA ABRANGE FATOS APURADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NO STJ E «CORRESPONDENTES INFRAÇÕES CIVIS-ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA FEDERAL, BEM COMO AQUELAS QUE LHE FOREM CONEXAS". EM SEU TERMO DE ADESÃO, O PARQUET ESTADUAL RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PENALIDADES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS. INEXISTENTE INTERESSE DE AGIR NA PRESENTE PERSECUÇÃO. AINDA QUE O PEDIDO SE RESTRINJA A DECLARAÇÃO DE IMPROBIDADE, SERIA ESVAZIADA DE UTILIDADE. RECURSO PROVIDO, FIM DE EXCLUIR OS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A TAIS RÉUS SEM RESOLUÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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