(DOC. VP 240.8201.2826.9568)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Provimento negado.

1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2 - Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados, I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrat

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