Jurisprudência sobre
acao de improbidade
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251 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Fase preliminar da ação de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º a 8º). Princípio do in dubio pro societate. Vedação exclusiva de ações puramente temerárias. Suficiência de meros indícios de autoria e materialidade da conduta ímproba. Inadequação da via eleita. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não ocorreram as omissões alegadas, constituindo a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 mero inconformismo da parte recorrente-agravante com as conclusões da origem. ... ()
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252 - STJ. Ministério Público. Honorários advocatícios. Ação de improbidade administrativa. Improcedência da demanda. Condenação do Ministério Público nos ônus sucumbenciais. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé.
«A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé.... ()
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253 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inexistência de elementos que indiquem a participação dos agravados na prática dos atos. Imputação de atos de improbidade à pessoa jurídica, consiste em supostas irregularidades das sucessivas prorrogações do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo. Agravados que entraram na sociedade posteriormente aos aditamentos contratuais irregulares. Inicial que não descreve a conduta por eles praticada ou o benefício auferido. Processo que deve ser extinto quanto aos agravados. Incidência do disposto na Lei 8.429/92, art. 3º, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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254 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Alteração legislativa superveniente. Aplicação.
1 - A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa.... ()
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255 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO -
Imputação de prática de atos ímprobos aos corréus, consistentes em indevida dispensa de licitação na aquisição de material de construção pelo Município de Arapeí - Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, e tampouco havendo prova do dolo genérico dos corréus - Não comprovação de dano efetivo ao erário municipal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Análise em momento ulterior, em razão de melhor instrução. Alegação de inexistência de dano. Inovação recursal. Improvimento do agravo.
«1.Reconhecido, nas razões do agravo regimental, que a hipótese é de incidência do art. 23, II, da Lei 8.429, de 1992, e que a sua avaliação demanda a análise de fatos, de lei local e, ainda, dos pedidos cumulados na ação de improbidade, inclusive o de ressarcimento de danos, não deve ser alterada a decisão, de primeiro grau, que deu pela sua aferição (da prescrição) posteriormente. ... ()
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257 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/1992, art. 17, §16. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LIA. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à condenação dos réus por ato ímprobo e ao ressarcimento de danos ao erário. Sentença que converteu a ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §16, e condenou apenas a empresa ao ressarcimento dos danos causados ao erário, afastando a aplicação das sanções da LIA aos demais réus por ausência de dolo. ... ()
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258 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação de improbidade. Indícios. Viabilidade.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II,CPC/1973 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. ... ()
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260 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova
«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... ()
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261 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.
«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ.
«1. O propósito de redução do valor da multa aplicada em ação de improbidade administrativa, a pretexto de não corresponder a quantia ao mínimo estabelecido em lei, esbarra na necessidade de novo exame dos fatos e provas contidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Procedimento de natureza administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Lei 8.429/92.
«A teor da farta jurisprudência do STJ, falece competência ao STJ para analisar processos em que se discute supostos atos de improbidade administrativa fundados na Lei 8.429/92, ainda que o requerido tenha privilégio de foro para as ações penais.... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. ... ()
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265 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para apresentar contestação. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Pretensão de reexame de prova.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado a existência dos requisitos legais para a contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação, inexistindo, assim, ato ímprobo a ensejar o recebimento da ação de improbidade administrativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO-TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA-SANEAMENTO DO PROCESSO- art. 17, § 10-C, §10-D, §10-E DA LEI Nº8429/92. -
Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 no regime de improbidade administrativa, antes da intimação das partes para especificação de provas, o magistrado singular deverá tipificar a conduta improba atribuída a cada um dos réus. -Inteligência do art. 17, § 10-C, §10-D, §10-E da Lei 8429/92. -Recurso provido.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, na qual foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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269 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Juízo de admissibilidade. Município de Álvaro de Carvalho. Ajuizamento em face do prefeito municipal e de servidores. Alegação de suposta prática de atos ímprobos consubstanciados na contratação de servidores comissionados em desacordo com o ordenamento jurídico. Insurgência contra decisão que admitiu o processamento do feito, após a apresentação de defesa preliminar. Desacolhimento. Viabilidade da rejeição liminar da ação de improbidade administrativa somente se constatada, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Juízo perfunctório da admissibilidade da ação. Ausência de ilegalidade no processamento do pedido. Recurso desprovido.
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270 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando inépcia da petição inicial por ausência de individualização da conduta e de demonstração de dolo. ... ()
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271 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRETOR FINANCEIRO DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO CORRENTE - IMPUTAÇÃO DE (A) DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS; (B) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES; E (C) INCOMPATIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS - FATOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA
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272 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Prova dos autos que corrobora a alegada utilização de atestados falsos para concessão de licença saúde. Revelia verificada. Ação procedente. Recurso provido para fixar a incidência dos juros de mora a partir do ato ilícito
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273 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUANDO O ATO ÍMPROBO CONSTITUI CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição formulada pela demandada em defesa prévia nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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274 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Incidência. Citação. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Interpretação. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Prescrição afastada. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.429/92, art. 23, I.
«No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra ex-prefeito, inequivocamente, no prazo qüinqüenal previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem. Portanto, proposta a ação no prazo legal, eventual demora no cumprimento da citação, em razão do próprio sistema dos serviços judiciais, não atrai a incidência da prescrição. Nesse sentido, a orientação da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. ... ()
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275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO -
Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... ()
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276 - TJRJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa de fiscal de rendas, cujo patrimônio particular apresenta sinais de enriquecimento ilícito. CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/92.
«Suspensão do processo até final julgamento da ação penal a que responde na esfera federal. A ação civil pública, como sede para apuração de ato de improbidade administrativa, não tem caráter criminal e sua tramitação independente do resultado da ação penal, não incidindo as hipóteses dos CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265. Da ação de improbidade, acaso procedente, resultará reparação patrimonial, mediante privação de bens. Da resposta da ação penal, se procedente, decorrerá privação da liberdade. Nenhuma a dependência processual entre as ações, que observarão dilações próprias, visando à comprovação de objetos distintos.... ()
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Insurgência contra r. decisão que afastou a preliminar de prescrição e determinou o prosseguimento da demanda. Agravantes que sustentam que a ação de improbidade foi ajuizada após o prazo quinquenal da prescrição, bem como que não há conduta dolosa comprovada na origem. Prescrição. Análise que exige dilação probatória. Ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme entendimento consolidado no Tema 897/STJ. Aplicação da Lei 8.429/92, art. 23 para o marco inicial do prazo prescricional. Vislumbrada a presença dos indícios da prática de improbidade, o que basta ao processamento da ação, à luz da Lei 14.230/2021. Demais questões debatidas que dependem de acurada análise quando do julgamento do mérito da ação civil pública. Julgados desta E. Corte.
R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021.
Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão dos requeridos de que seja extinto o cumprimento de sentença ante o reconhecimento do abolitio criminis resultante da aplicação benéfica do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após a inovação promovida pela Lei 14.230/21. ... ()
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279 - STF. Ação civil pública. Questão de ordem. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.
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280 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de Prefeito pela Prefeitura para prestação de serviços médicos, através de pessoa jurídica interposta em nome dos filhos - Pretensão de condenação dos réus por ato de improbidade previsto no, V da Lei 8.429/92, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Comprovado o dolo específico - Ato praticado com vistas ao proveito próprio - Ilegalidade verificada pela ofensa aos artigos. 9º, III, e 25, ambos da Lei 8.666/93, bem como arts. 37, XVI e XVII, e 38, II, da CF/88 e art. 70 da Lei Orgânica do Município - Possibilidade de redução da multa-civil para 5 vezes a última remuneração líquida (subsídio com o desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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282 - TJMG. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa
«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. ... ()
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283 - STJ. Hb525processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática e jurídica. Não conhecimento.
1 - O acórdão embargado analisou a matéria sob a ótica da específica legislação processual de improbidade administrativa, o que não foi abordado pelos acórdãos da Segunda Seção, e nem seria possível em virtude da distribuição da competência interna do STJ. ... ()
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284 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Lei 8.429/92. Ação fundada na ilegalidade da dispensa de licitação. Elemento subjetivo da conduta. Imprescindibilidade. Jurisprudência da seção.
1 - A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (art. 37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/92) , tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade (REsp 1.163.643, 1ª Seção, DJe 30/03/10).... ()
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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta apenas contra particular. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade. Recurso não provido. Precedentes.
«I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando em conformidade com o CF/88, art. 37. ... ()
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286 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011. ... ()
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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (§ 2º do CPC/1973, art. 113). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. Citação da pessoa jurídica em tese lesada. Possibilidade de intervenção posterior. Art. 17, § 3º, da Lei de improbidade (Lei 8.429/92) e art. 6º, § 3º, da Lei da ação popular (Lei 4.717/65)
«1. A pessoa jurídica em tese lesada deve ser intimada da existência de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público, pelo que ela deve ser incluída no polo passivo da lide, aplicando-se, por analogia, o caput do art. 6º da Lei da Ação Popular. Citado o ente público, porém, ele poderá se abster de contestar ou requerer seu ingresso no polo ativo, aderindo à pretensão ministerial (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 6º c/c Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º). ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada contra membro da comissão de licitação. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação jurisdicional completa.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
inteligência da LF 1.060/50 e dos art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que não estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência não ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - ainda que o autor seja proprietário de um bar alegadamente singelo, a omissão desta informação no processo fez ilidir a presunção de boa-fé de sua declaração de hipossuficiência de modo a prevalecer a decisão agravada que indeferiu o benefício - além disso, na ação de improbidade, as custas somente serão pagas ao final do processo, pelo vencido, conforme art. 23-B e § 1º da Lei de Improbidade - o indeferimento da justiça gratuita, neste momento processual, não obsta o acesso à justiça - benefício denegado - decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu ação de improbidade ajuizada contra prefeito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Súmula 735/STF. Superação. Alteração legislativa. Aplicação imediata.
1 - O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). ... ()
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293 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de improbidade. Prova emprestada. Requisitos. Prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As provas colhidas em inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem observância do contraditório.... ()
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294 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Sumaré. Ex-Prefeito Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de comprovação do dolo na conduta dos agentes. Afastada a caracterização do ato de improbidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido.
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295 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo. Competência. Prefeito em exercício de mandato. Supostas irregularidades. CPC/1973, art. 94. Competência do juízo de primeiro grau.
«1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial por entender pela não comprovação do ato de improbidade. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no sentido de que houve evolução patrimonial desproporcional, demanda reexame do conjunto fático probatórios do autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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298 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Município de São Paulo - Construção do Túnel Ayrton Senna - Medição 72 - Anotação de quantidades de serviços superior às efetivamente executadas - Conluio entre contratadas e agentes públicos - Dolo e efetivo dano ao erário - Configurados - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade - Prefeito Municipal - Conduta culposa - Atipicidade da conduta - Configurada - Reparação do dano - Conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade: - A retroatividade da Lei 14.230/1921 tem aplicação restrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/92, sem condenação transitada em julgado. Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo dolo, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199. ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Autorização de comercialização de produtos alimentícios em estabelecimento público sem o devido processo licitatório. Ato ímprobo configurado. Ofensa aos princípios da administração pública. Recurso especial conhecido e não provido.
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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença de absolvição. Remessa necessária. Aplicação.
1 - De acordo com precedente da 1ª Seção, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do CPC ( CPC/1973, art. 475), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65, art. 19). Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. ... ()
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